O artigo 46 da LGPD trata de medidas de proteção contra acessos e ações inadequadas aos aos dados pessoais Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a […]
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O artigo 43 da LGPD aborda situações em que os agentes de tratamento de dados podem ser isentos de responsabilidade. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I – que […]
Neste artigo, exploraremos os direitos dos titulares dos dados, incluindo o que é uma requisição de acesso aos dados do titular (DSAR) e como as organizações podem lidar com essas requisições de forma eficiente para […]
No último dia 26 o Senado Federal aprovou de forma unânime a MP 959/2020 com a remoção do artigo que prorrogava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º […]
Você assim como muitas outras pessoas no Brasil, provavelmente estava com uma mistura de ansiedade e nervosismo para o tão esperado agosto de 2020, o mês de início da nova Lei Geral de Proteção de […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garante ao indivíduo o direito de saber quais dados pessoais uma organização tem sobre eles ao pedir uma requisição de acesso aos dados do titular (DSAR, na […]