O artigo 43 da LGPD aborda situações em que os agentes de tratamento de dados podem ser isentos de responsabilidade. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I – que […]
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O artigo 43 da LGPD aborda situações em que os agentes de tratamento de dados podem ser isentos de responsabilidade. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I – que […]