Artigo 5. Princípios relativos ao processamento de dados pessoais

• §1 (f); §2

Artigo 15. Direito de acesso do titular dos dados

• §1 (b)

Artigo 16. Direito à retificação

Artigo 17. Direito de apagar ('direito de ser esquecido')

• §1

Artigo 20. Direito à portabilidade de dados

• §1

Artigo 24. Responsabilidade do controlador

• §1

Artigo 25. Proteção de dados desde a concepção e por padrão

• §1; §2

Artigo 32. Segurança de processamento

• §1 (b, c, d); §2; §4

Artigo 33. Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de supervisão

• §1; §3 (a)

Artigo 34. Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

• §1

Artigo 86. Processamento e acesso público aos documentos oficiais

Artigo 87. Estabelecer condições específicas para o processamento de identificadores

Artigo 89. Salvaguardas e derrogações relativas ao processamento

§1