A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei de proteção de dados do Brasil, promulgada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020. Ela regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos (titulares dos dados) no país, fornecendo proteções similares ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE.